A derrota do pacote laboral congeminado pelo Governo e pelas associações patronais em uníssono merece ser saudada sem reservas. O factor decisivo foi sem dúvida o êxito das duas greves gerais de dezembro e junho, facto em grande parte inédito se tivermos em conta a última década e meia. Mas para que a resistência dos trabalhadores consiga fazer frente à segunda vaga de ataque que o Governo prepara será preciso ter uma noção exacta das forças e das fraquezas do movimento iniciado há um ano.

Um lastro pesado

Desde os anos da troika – em que as grandes manifestações nacionais da Geração à Rasca e contra a alteração da TSU abalaram o governo Passos-Portas e ditaram o seu destino – que as movimentações sociais e laborais não tinham expressão suficiente para pôr em causa as medidas dos governos que se seguiram.

Por duas razões principais. Uma: Os três governos PS de António Costa – uns com o apoio firmado da esquerda parlamentar, outros com a sua tolerância – contribuíram para amainar os protestos contra a troika, quando se impunha o contrário: prosseguir o movimento de massas para arrancar mais concessões ao PS no Governo e acoimar o patronato (que se vira privado da maioria de direita em que apostara tudo). A esquerda parlamentar e o movimento sindical fizeram exactamente o oposto, suicidando-se no plano eleitoral e contribuindo para a quebra da luta de massas dos trabalhadores.

Outra razão: A consequência do que fica dito foi a viragem política à direita em 2024 e 2025, com a particularidade de não se ter tratado apenas da habitual mudança pendular PS-PSD, mas se ter verificado a deserção de parte do eleitorado popular para a extrema-direita, farto do mesmo figurino e enfeitiçado com as miragens de luta “contra o regime” que a extrema-direita lhe atirou aos olhos.

O chumbo do pacote laboral foi uma etapa ganha, sem dúvida. Mas o que se deu foi apenas uma travagem num processo que ainda não acabou. Os trabalhadores não beneficiam nada em iludir-se com vitórias provisórias ou meias vitórias. Por isso é importante medir exactamente em que consistiu essa vitória sobre os planos do Governo e dos patrões.

A divisão na direita

O desenlace ocorrido no parlamento, a 19 de junho, com a inesperada rejeição da proposta de lei, resultou de uma divisão entre as forças partidárias da direita e extrema-direita sobre como deviam enfrentar o movimento laboral que se levantou.

O PS não podia arvorar-se em força de oposição se aprovasse as medidas terroristas do pacote, aceitando a demolição da sua “Agenda do Trabalho Digno”, de 2023. A sua nega vem daí – não sem ter tentado que o Governo abrisse a porta a uma negociação em que o PS pudesse dar algumas cartas.

O Chega – que no seu estado de alma mais puro gostaria de dizer sim, e disse-o até à véspera – teve de recuar à última hora, receoso de perder apoios entre o eleitorado popular que ainda o vê como força “do contra”. (*)

O bloco PSD-CDS-Chega-IL, que naturalmente deveria sancionar as medidas exigidas pelo patronato, acabou cindido para surpresa de todos. Gorou-se o que parecia inevitável: a aprovação parlamentar, da preferência do Governo e do patronato. As razões da discórdia, porém, estão apenas no desencontro das conveniências dos membros do bloco de direita perante as circunstâncias “anormais” criadas.

Esta divisão foi sem dúvida o efeito das greves gerais, as quais trouxeram para a rua a unanimidade da massa trabalhadora contra as medidas do Governo. O conluio Governo-patrões era evidente. O propósito de esmagar os trabalhadores era igualmente óbvio. Nenhum argumento de “modernização” ou de “progresso económico” resistia aos factos, patentes para toda a gente.

É aqui que está a vitória a registar. A lição de sempre – só a luta compensa – tornou-se concreta. Sobretudo nas actuais condições, a rua e as empresas mostraram ser o terreno mais favorável à acção dos trabalhadores.

Quando a luta sai da rua

Mas há mais a dizer para que o segundo assalto que aí vem seja enfrentado com igual força.

A manobra Governo-patrões, iniciada no verão do ano passado, desdobrou-se em diversos passos: (a) Organizar uma proposta legislativa com medidas extremas, a doer. “Com a maioria parlamentar que temos, é agora ou nunca”; (b) Encenar negociações para dar ar democrático à coisa, mas sem comprometer o extremismo das medidas; (c) Aliciar a UGT para dividir o movimento sindical e calar o PS e o presidente da República; (d) Afastar a CGTP para provar a “inutilidade” dos sindicatos renitentes; (e) Retirar a discussão da rua, passo decisivo para uma vitória política; (f) Levar o pacote laboral ao parlamento para o aprovar sem concessões, contando com o bloco de direita.

Na verdade, a discussão, depois de 3 de junho, saiu da rua e, assim, ficou nas mãos das forças políticas da direita e extrema-direita – com o desenlace suspenso, como se viu, até ao último momento.

Ou seja, politicamente, o resultado final decorreu da divisão entre os partidos da direita e não da força política da esquerda que apoiara o movimento de protesto. Mesmo se, repetimos, essa divisão foi fruto da luta de massas (assente na unanimidade dos trabalhadores contra o pacote laboral) – em termos políticos, os trabalhadores acabaram por ficar dependentes dos arranjos partidários entre as forças de direita. Ora, isto é evidentemente um ponto fraco que afecta todo o movimento de protesto.

Temos, pois, de insistir no que já sublinhámos noutro lado: em todo este processo, ficou evidente um desfasamento entre a capacidade reivindicativa, a disposição para a luta, o sentido de classe da movimentação laboral que decorreu ao longo de quase um ano – e a sua expressão política, dentro e fora do parlamento.

Uma outra via

Esta situação, do nosso ponto de vista, revela a necessidade de afirmar uma via de acção anticapitalista que não tenha receio de pôr em causa o próprio regime, a fim de dar expressão política ao que, mesmo de forma implícita, o movimento laboral evidenciou. Só esta via, cremos, pode proporcionar uma acumulação de forças no campo popular que gradualmente o retire da defensiva a que se tem remetido, conferindo-lhe progressiva independência política – e, de caminho, retirando campo à demagogia fascista.

Não é por crença nas virtudes do capitalismo ou no cantado “papel social” do patronato e das empresas que os trabalhadores aceitam o regime em que vivem. Este, na sua decadência senil, na sua incapacidade de proporcionar progresso social, vai-lhes dando provas diárias de que não os serve, nem serve as gerações futuras. Aceitam-no por não lhe verem alternativa.

Esta constatação é um desafio para o combate político. Só uma esquerda radical (isto é, disposta a agarrar os problemas sociais pela raiz) estará em condições de mostrar que a via a seguir não consiste em tentar ajudar o capitalismo a sair das crises sucessivas para que nos arrasta, mas em sair do capitalismo ele mesmo. Este papel – que a uma esquerda debilitada parece hoje uma impossibilidade (e para alguns fora de moda…) – é o único capaz de apontar um caminho de renovação social. Como alguém bem lembrou, um casaco velho pode ser remendado, mas com isso não passa a novo.

O patronato, dispondo das armas do poder e de uma maioria política confortável, não vai desistir dos objectivos que evidenciou com o pacote laboral de 2025. Os trabalhadores e o movimento sindical vão ter de enfrentar a segunda vaga de assalto com as armas que têm e com a experiência feita. Daí a importância de avaliar com rigor todas as lições da experiência decorrida – não apenas no plano do combate de massas e da acção reivindicativa, mas também no plano político.

(*) Dias antes da votação de 19 de junho, o Chega encomendou uma sondagem de opinião segundo a qual a maioria dos inquiridos defendia o chumbo do pacote laboral (Público, 6 julho). André Ventura, em mais uma habilidade de circo, viria a invocar “razões de consciência” (!) e mesmo risco de “destruição da economia” (!) para recusar a aprovação do diploma. Mas, se assim fosse, não teria de esperar pelos resultados de uma sondagem de última hora.

https://www.jornalmudardevida.net/2026/07/21/legislacao-laboral-vem-ai-o-segundo-assalto/