A decisão do Governo de levar à Assembleia da República a revisão da lei laboral na sua versão primitiva, desconsiderando meses de “negociações”, confirma o propósito que sempre esteve presente na cabeça dos governantes: impor, de preferência sem concessões, uma lei draconiana acertada com o patronato. Tal como em dezembro, a resposta adequada da parte do trabalho é a recusa em bloco das alterações preconizadas e a convocação de nova greve geral para 3 de junho – a única medida que clarifica a natureza do confronto: trabalhadores contra o bloco Governo-patrões.
1. O conjunto de alterações à legislação laboral avançado pelo Governo no verão passado resulta de um conluio patronato-Governo. A lógica subjacente à proposta é a linha política da troika, interrompida pela derrota do PSD-CDS em 2015, que o capital quer retomar.
2. O propósito evidente é caminhar no sentido de impor, nas relações laborais, uma ditadura patronal sancionada pela lei. Para lá de qualquer discussão específica, a natureza do pacote laboral fica patente no facto de ter a plena aprovação do patronato e a plena reprovação da massa trabalhadora.
3. A ocasião escolhida decorre de haver uma maioria parlamentar de direita/extrema-direita (PSD, CDS, Liberais, Chega). O patronato quer aproveitar esta situação de vantagem para consumar a alteração.
4. A ocasião escolhida revela também uma antecipação: a percepção do patronato sobre as probabilidades altas de uma crise económica nacional (reforçada pelo declínio da Europa, a estagnação no Ocidente, o conflito EUA-UE), ou mesmo de uma ruptura mundial (como a que a guerra no Médio Oriente veio desencadear), leva-o a tomar medidas preventivas. Um colete de forças legal é-lhe útil nestas condições.
5. A forma preferida para levar avante a alteração da lei é, do ponto de vista do patronato, a aprovação de uma proposta de lei na Assembleia da República. Vantagens: consolidar uma maioria política em apoio da lei (agora e para futuro) e desvalorizar a Concertação Social, que sempre obriga a algum compromisso.
6. A reforma laboral faz parte de um conjunto de medidas políticas (ditas estruturais) mais ambicioso que incluem a reforma do Estado e a revisão da Constituição. Uma eventual aprovação do pacote laboral por via parlamentar – como a que o Governo agora ensaia com o Chega e a Iniciativa Liberal –seria um passo para a convergência direita/extrema-direita que o capital reclama em surdina. A promoção de Passos Coelho é uma peça desta manobra.
7. As negociações levadas a cabo desde o verão passado sobre o pacote laboral foram apenas uma fachada democrática e dialogante para vender à opinião pública os bons propósitos do consórcio Governo-patrões – e para disfarçar a existência desse mesmo consórcio.
8. No procedimento seguido pela dupla Governo-patronato adivinha-se o propósito de desautorizar os sindicatos aos olhos dos trabalhadores. Se o conseguisse, o patronato averbaria uma vitória política com efeitos prolongados. É assim que têm de ser entendidas a exclusão ostensiva da CGTP (a maior central sindical) das negociações, a pressão e ludíbrio sobre a UGT, a tentativa de dividir as duas centrais na resposta ao pacote, a insistência no argumento de que os sindicatos já não representam nem defendem ninguém.
9. O tipo das alterações pretendidas – facilitação dos despedimentos, maior carga horária, precariedade, etc., tudo conduzindo à manutenção de baixos salários – traduz os interesses do pequeno e médio capital que vive do curto prazo. Traduz também o interesse do capital que explora o trabalho sazonal, ilegal e de baixa qualificação (agricultura, turismo, restauração, construção civil, comércio, serviços). Traduz ainda interesses de sectores do grande capital que encaram a necessidade de despedimentos maciços (por exemplo, banca, telecomunicações, callcenters, serviços do Estado) perante a eventualidade de inovações tecnológicas que dispensem mão de obra.
10. Nestas condições, invocar intenções de progresso da economia, de maior produtividade, etc. é anedota. O capital que aposta no incremento da produtividade investe para futuro, fixa mão de obra e qualifica-a. Esse capital incentiva o Estado a fazer investimento público que, a prazo, o beneficia; e aceita um nível de impostos compatível com esses investimentos. A revisão da lei laboral aponta precisamente em sentido contrário.
11. A única resposta adequada à ofensiva Governo-patrões foi a da CGTP e de um conjunto de sindicatos independentes. A rejeição do pacote laboral em bloco colocou a questão em termos de confronto trabalhadores-patrões. Pôs em xeque as tentativas de conciliação que a UGT nunca rejeitou. Deu força à resposta, com sentido de resistência de classe, que viria a manifestar-se na greve geral de dezembro.
12. O êxito da greve geral mede-se, não tanto pelos números, mas pela unanimidade da rejeição das medidas avançadas pelo Governo. Nenhum trabalhador (excepto a elite que beneficia de altos salários e de favores patronais) aceita como boas as propostas de revisão da lei. Os que fizeram greve, por isso mesmo, representaram os interesses e a posição dos que, por alguma razão, não fizeram greve.
Numa estrutura empresarial em que as micro e pequenas empresas são mais de 99% do total e acolhem mais de 60% do emprego, em que o patrão exerce diariamente a sua pressão, e em que os contratos precários proliferam – não admira que muitos trabalhadores não se atrevam a assumir a greve. Mas isso não significa concordar com as medidas terroristas do Governo.
13. A percepção deste facto contou para os diversos posicionamentos políticos. O Chega e os Liberais moderaram o apoio inicial à revisão da lei, receosos de perder votos nas presidenciais que se aproximavam. O PS, para não ver fugir apoios para a sua esquerda, condicionou a sua posição à decisão da UGT. O presidente da República, então candidato, fez o mesmo. Governo e patrões pressionaram a UGT na expectativa de um sim, sem nunca largarem a posição maximalista: revisão da lei sem compromissos e aprovação parlamentar pela maioria de direita.
14. A UGT, a avaliar pelo seu comportamento histórico, não deu o sim porque a violência das medidas é evidente. Fazê-lo podia levá-la a perder sindicatos filiados. A CGTP tem a oportunidade de chamar de novo a UGT para uma greve geral e outras medidas de combate ao pacote laboral; ou denunciar o colaboracionismo da UGT com patrões e Governo, e esvaziá-la.
15. Os resultados das eleições realizadas antes e depois da greve geral de dezembro (legislativas em maio de 2025, autárquicas em outubro de 2025 e presidenciais em janeiro-fevereiro de 2026) têm de ser cotejadas com a greve geral.
As derrotas da esquerda parlamentar (BE, PCP) em maio e outubro não impediram o êxito da greve geral, assim como o êxito da greve geral não impediu nova derrota da esquerda parlamentar nas presidenciais.
As perdas em qualquer dos actos eleitorais mostram que a esquerda parlamentar, do ponto de vista político, não representou nem esteve à altura da resposta de classe que ficou patente na greve geral. O PCP, o único partido com influência sindical no proletariado, não capitalizou com a greve geral que impulsionou.
16. Os resultados eleitorais põem a nu uma contradição indesmentível entre a unidade e a vontade de classe demonstradas pela massa trabalhadora na greve geral e a divisão política dessa mesma massa trabalhadora evidenciada pelas eleições. Os trabalhadores continuam a ser força de combate no plano reivindicativo, mas, como classe, não encontram resposta própria no plano político.
17. Qual a disposição da massa trabalhadora para prosseguir a luta? Saber isto é decisivo para o que se vai seguir. A greve geral foi um sobressalto que apontou mais longe do que os protestos rituais tinham mostrado em muitos meses. Foi um fogacho ou é uma base para prosseguir?
18. Os cálculos da trupe Governo-patrões parecem de momento comprometidos pela recusa da UGT e pelas negaças do Chega e do PS em aprovarem a proposta de lei na Assembleia da República. Tal como a direita se equivocou nas presidenciais, pensando em favas contadas, pode suceder que se tenha enganado também sobre a facilidade de levar avante o pacote laboral.
19. A convocação de nova greve geral (mesmo sem a adesão da UGT) pode constituir novo impulso ao movimento de protesto.
Pode uma nova onda do tipo anti-troika (contra as alterações à Taxa Social Única, setembro 2012) levantar-se agora a propósito do pacote laboral? Que formas de luta deverão ser postas em marcha, além da greve geral? Que importância pode ter uma “guerrilha” de greves e protestos por sectores na perspectiva de uma campanha prolongada? Apostar tudo num acto pontual ou integrar a greve geral num processo de acumulação de forças?
20. O êxito de uma luta prolongada depende também da largueza de objectivos que congrega. A discussão centrada no pacote laboral terá muito a ganhar se ligar o mais imediato (salários, condições de vida, carestia, serviços públicos, etc.) ao menos imediato (despesas militares, política de guerra, submissão do país a interesses alheios, cumplicidade em crimes de guerra, base das Lajes, etc.).
O papel que os sindicatos podem e devem desempenhar na ligação destes dois planos de luta ficou evidenciado em várias iniciativas: a greve dos portuários do Mediterrâneo e o boicote de vários sindicatos (gregos, italianos, marroquinos, britânicos) aos transportes de armas para Israel ou a empresas implicadas com actividades de guerra.
21. Os planos bélicos da UE e dos EUA – aumento dos gastos militares, sacrifício dos apoios sociais, inflexão da economia para o armamento, limitação das liberdades públicas, maior dependência do país das potências imperialistas – vão colidir directamente com a vida dos trabalhadores. O assunto não pode ficar fora da agenda dos sindicatos.
22. É importante escolher e popularizar palavras de ordem que ajudem a inverter o defensismo que tem dominado a maioria das lutas e manifestações – partindo sempre do estado real em que o movimento se encontra em direcção a voos progressivamente mais altos. Repetir, anos a fio, “O custo de vida aumenta, o povo não aguenta”, soa a lamúria impotente, não a disposição de combate à carestia. Clamar “A paz é um direito, sem ela nada feito” não aponta nenhum caminho para fazer frente às guerras que nos são impostas e às suas consequências práticas.
Vida justa, estamos fartos de pagar crises. Os ricos que paguem. Sem pão não há sossego. Congelamento das rendas, os senhorios que aguentem. Mais justiça, menos polícia. Falta pró pão, sobra prá Nato.
23. A ter em conta: O quadro em que as lutas reivindicativas hoje decorrem sofreu uma mudança considerável. O pacto social que vigorou na Europa no pós-guerra terminou nos anos 1980 com o neoliberalismo, e em Portugal durou uma escassa década desde 1974.
O sindicalismo institucional habituou-se a um quid pro quo: toma lá paz social e ganhos de produtividade, dá cá aumento de salário e dias de férias. Nada de política, nada de confronto de classes, tudo pelo “interesse nacional”. Esse pacto foi rompido por iniciativa do capital, mas a rotina sindical continua, na maioria dos casos, a afinar pelo mesmo diapasão – acreditando que a mera justeza das reivindicações as fará valer.
24. A situação actual coloca novos desafios:
(a) As reivindicações mais elementares não são concedidas pelo patronato, exigem luta aguda,
(b) É maior a necessidade de mobilizar a massa trabalhadora a partir da base, incluindo imigrantes, para vencer a resistência patronal – só a força a derrota,
(c) A violência patronal é uma arma constante (salários baixos, horários pesados, chantagem, assédio moral, despedimentos, destruição das organizações sindicais), como o pacote laboral bem evidencia,
(d) Governos e patrões formam uma aliança explícita contra os direitos laborais, incluindo os de ontem – nenhum direito pode ser dado como adquirido,
(e) O confronto de classes, não a conciliação de interesses, tem de estar presente na cabeça dos trabalhadores e dirigentes sindicais – tal como, simetricamente, está presente na cabeça dos patrões,
(f) As implicações políticas das lutas reivindicativas tornam-se mais imediatas e mais evidentes – os órgãos do poder não são neutros nem árbitros imparciais,
(g) O sentido do combate da massa trabalhadora não é só contra um estado de coisas, mas contra um sistema social.
Urbano de Campos
Fonte: https://www.jornalmudardevida.net/2026/05/21/pacote-laboral-um-desenlace-anunciado/
